Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto de 2026 para atualizar informações no Portal Emprega Brasil.
A medida faz parte das regras de transparência salarial previstas na Lei nº 14.611/2023 e servirá de base para a próxima edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Quem precisa cumprir a obrigação?
A exigência se aplica a empresas privadas que possuem 100 ou mais funcionários.
A atualização deve ser realizada pelo empregador diretamente no Portal Emprega Brasil, utilizando uma conta Gov.br.
Quais informações devem ser revisadas?
Entre os dados solicitados estão informações relacionadas a:
- Critérios de remuneração;
- Políticas de diversidade;
- Igualdade de oportunidades;
- Medidas de apoio à família e à parentalidade.
As empresas devem conferir os dados cadastrados e realizar as atualizações necessárias dentro do prazo.
Por que a empresa deve ficar atenta?
O relatório utiliza dados agregados para analisar aspectos relacionados à remuneração e à distribuição dos trabalhadores. Informações individuais dos empregados não são divulgadas.
O não cumprimento das obrigações previstas na legislação pode resultar em penalidades administrativas.
Por isso, empresas que se enquadram na regra devem evitar deixar a atualização para os últimos dias.
Gestão empresarial também envolve conformidade
Manter obrigações trabalhistas e empresariais em dia faz parte de uma gestão responsável.
Para clínicas e empresas da área da saúde que possuem um quadro maior de funcionários, acompanhar prazos, documentos e exigências legais é essencial para reduzir riscos e manter a operação organizada.
