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O limite de faturamento do MEI pode ser ampliado. Uma proposta em discussão no Congresso prevê elevar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2026 e, posteriormente, para R$ 140 mil em 2027.

A votação, porém, ainda depende de acordo entre os parlamentares e pode ocorrer somente após as eleições de outubro.

O que pode mudar para o MEI?

Se aprovada, a proposta permitirá que o microempreendedor fature mais sem precisar deixar imediatamente o regime do MEI.

O novo limite seria aplicado de forma escalonada:

• Atual: R$ 81 mil por ano;
• 2026: R$ 110 mil;
• 2027: R$ 140 mil.

Até que a proposta seja aprovada, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil.

Simples Nacional também pode ter novo limite

A discussão não se restringe ao MEI.

Parlamentares também defendem aumentar o teto anual do Simples Nacional, atualmente em R$ 4,8 milhões, para R$ 8 milhões.

A mudança, entretanto, enfrenta resistência do Ministério da Fazenda e ainda não foi aprovada.

O que o empreendedor deve fazer agora?

Enquanto não houver aprovação e regulamentação das mudanças, MEIs e empresas do Simples Nacional devem continuar seguindo os limites atualmente vigentes.

Por isso, é importante acompanhar o faturamento e contar com orientação contábil antes de tomar decisões relacionadas ao enquadramento tributário.

Mudanças no limite podem representar novas oportunidades, mas também exigem planejamento para evitar erros no enquadramento e na tributação.

Bancos, fintechs e instituições de pagamento também podem ser vítimas de crimes digitais. No entanto, isso não significa que estejam sempre isentos de responsabilidade quando fraudes utilizam suas estruturas.

A questão central está na eficiência dos controles internos e na capacidade da instituição de identificar e reagir a movimentações suspeitas.

Quando a instituição é vítima?

Fraudes eletrônicas podem envolver invasões, documentos falsos, engenharia social, lavagem de dinheiro e outras técnicas capazes de superar mecanismos de segurança.

Nessas situações, quando a instituição possui controles compatíveis com os riscos da atividade e, ainda assim, é alvo de uma ação criminosa, pode ser caracterizada como vítima.

Isso não significa, porém, que qualquer fraude sofrida por um banco seja automaticamente considerada um evento inevitável.

Quando a falha pode gerar responsabilidade?

O cenário muda quando existem sinais claros de irregularidade que não são adequadamente identificados ou tratados.

Alguns exemplos incluem:

• Contas recém-criadas com movimentações incompatíveis;
• Transações fora do perfil financeiro do cliente;
• Transferências sucessivas e atípicas;
• Uso de pessoas interpostas;
• Falta de monitoramento adequado;
• Demora ou ausência de resposta diante de alertas.

Nessas circunstâncias, a análise pode ultrapassar a simples ocorrência do crime e alcançar a responsabilidade da própria instituição.

O que deve ser analisado?

A responsabilidade não deve ser determinada apenas porque valores ilícitos passaram por determinada conta ou plataforma.

É necessário avaliar, entre outros pontos:

• Quais controles estavam implementados;
• Se os alertas foram identificados;
• Como a instituição reagiu aos sinais de risco;
• Se houve comunicação às autoridades quando necessária;
• Se as medidas de prevenção eram compatíveis com o risco da operação;
• Se as decisões internas eram rastreáveis.

Vítima ou facilitadora?

A diferença está justamente na conduta da instituição.

Uma fraude sofisticada pode superar controles razoáveis e transformar o banco em vítima. Por outro lado, omissões relevantes, controles inadequados ou a ausência de reação diante de sinais evidentes podem contribuir para a responsabilização.

Por isso, compliance não deve existir apenas formalmente. Os mecanismos de prevenção precisam funcionar na prática.

Em um sistema financeiro cada vez mais digital, segurança, monitoramento e governança são elementos essenciais para reduzir riscos e evitar que estruturas legítimas sejam utilizadas para facilitar atividades ilícitas.

Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até 31 de agosto de 2026 para atualizar informações no Portal Emprega Brasil.

A medida faz parte das regras de transparência salarial previstas na Lei nº 14.611/2023 e servirá de base para a próxima edição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Quem precisa cumprir a obrigação?

A exigência se aplica a empresas privadas que possuem 100 ou mais funcionários.

A atualização deve ser realizada pelo empregador diretamente no Portal Emprega Brasil, utilizando uma conta Gov.br.

Quais informações devem ser revisadas?

Entre os dados solicitados estão informações relacionadas a:

• Critérios de remuneração;
• Políticas de diversidade;
• Igualdade de oportunidades;
• Medidas de apoio à família e à parentalidade.

As empresas devem conferir os dados cadastrados e realizar as atualizações necessárias dentro do prazo.

Por que a empresa deve ficar atenta?

O relatório utiliza dados agregados para analisar aspectos relacionados à remuneração e à distribuição dos trabalhadores. Informações individuais dos empregados não são divulgadas.

O não cumprimento das obrigações previstas na legislação pode resultar em penalidades administrativas.

Por isso, empresas que se enquadram na regra devem evitar deixar a atualização para os últimos dias.

Gestão empresarial também envolve conformidade

Manter obrigações trabalhistas e empresariais em dia faz parte de uma gestão responsável.

Para clínicas e empresas da área da saúde que possuem um quadro maior de funcionários, acompanhar prazos, documentos e exigências legais é essencial para reduzir riscos e manter a operação organizada.

O Contrata+Brasil ampliou sua rede de órgãos públicos habilitados a contratar microempreendedores individuais (MEIs) para pequenos serviços.

A expansão inclui ministérios, bancos públicos e empresas estatais, aumentando as oportunidades para empreendedores que prestam serviços ao poder público.

Como funciona?

A plataforma conecta MEIs a órgãos que precisam contratar pequenos serviços. Atualmente, são mais de 140 tipos de atividades disponíveis.

Entre os serviços estão:

• Pintura;
• Reformas e demolições;
• Instalação de pisos e azulejos;
• Manutenção de telhados;
• Manutenção de ar-condicionado.

Com a adesão de novas instituições, cerca de 15 mil unidades públicas passam a integrar a iniciativa.

O que isso representa para o MEI?

A ampliação cria mais um canal para o microempreendedor divulgar seus serviços e buscar contratos.

Para participar, o profissional precisa verificar se sua atividade está entre as categorias disponíveis e manter sua situação cadastral regularizada.

Para quem presta serviços por meio de um CNPJ, também é importante manter em dia questões como emissão de notas fiscais, obrigações tributárias e organização financeira.

Uma nova oportunidade para pequenos negócios

O avanço do Contrata+Brasil reforça a importância de o MEI acompanhar novas possibilidades de atuação e manter sua empresa organizada para aproveitá-las.

Para clínicas e profissionais da saúde que possuem CNPJ ou atuam com prestação de serviços, acompanhar mudanças que impactam pequenos negócios também faz parte de uma gestão responsável.

O Brasil registrou mais de 3,6 milhões de novos negócios entre janeiro e julho de 2026, segundo levantamento do Sebrae com dados da Receita Federal. Cerca de 96% dessas novas empresas são pequenos negócios.

O cenário reforça a força do empreendedorismo e também chama atenção para profissionais da saúde que estão transformando sua atuação em empresas.

Serviços estão entre os destaques

O setor de Serviços lidera a abertura de novos negócios, segmento que inclui diversas atividades profissionais.

Na área da saúde, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e outros profissionais também precisam considerar aspectos empresariais além da própria atividade profissional.

Abrir um CNPJ é apenas o começo

A formalização traz responsabilidades que precisam ser acompanhadas desde o início, como:

• Escolha do regime tributário;
• Emissão de notas fiscais;
• Obrigações fiscais;
• Controle financeiro;
• Fluxo de caixa;
• Planejamento tributário.

Para clínicas, uma gestão organizada pode fazer diferença na rentabilidade e no crescimento sustentável do negócio.

Gestão preparada para crescer

O aumento na abertura de empresas mostra oportunidades para quem deseja empreender. Mas transformar uma empresa recém-aberta em um negócio saudável exige planejamento.

Para clínicas e profissionais da saúde, contar com uma contabilidade especializada significa ter suporte não apenas para cumprir obrigações, mas também para entender números, reduzir riscos e tomar decisões mais estratégicas.